📅 Apresentada em 16/09/2024
🏛 CFT
⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoEstatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006)tributaçãotratamento diferenciadoempresa startupRegime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número/Ano
147/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
16/09/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CFT
Temas e Classificações
AlteraçãoEstatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006)tributaçãotratamento diferenciadoempresa startupRegime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL).