PL 3572/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para aumentar a pena do crime de prevaricação quando praticado no contexto de denúncias de assédio moral, assédio sexual ou importunação sexual.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 16/09/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime praticado por funcionário público contra a administração em geralaumento da penaPrevaricaçãodenúnciaassédio moralassédio sexualimportunação sexual.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3572/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
16/09/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime praticado por funcionário público contra a administração em geralaumento da penaPrevaricaçãodenúnciaassédio moralassédio sexualimportunação sexual.

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