PL 3571/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas para crimes de incêndio florestal criminoso, especialmente em áreas de proteção ambiental, e estabelece agravantes para a reincidência.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 16/09/2024 🏛 CCJC ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)aumento da penacrime ambientalincêndio florestalAgravação penalreincidênciaÁrea de Proteção Ambiental (APA).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3571/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
16/09/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)aumento da penacrime ambientalincêndio florestalAgravação penalreincidênciaÁrea de Proteção Ambiental (APA).

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