PL 3568/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Torna lei o direito ao esquecimento, sendo dever a remoção de publicação ofensiva à honra após o decurso de 5 anos a contar da publicação, sob pena de multa.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 16/09/2024 🏛 CCOM ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Obrigatoriedademídiaplataforma digitalremoção de conteúdopublicaçãopublicação eletrônicaofensahonraimagemintegridade moraldireito ao esquecimento.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3568/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
16/09/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CCOM
Temas e Classificações
Obrigatoriedademídiaplataforma digitalremoção de conteúdopublicaçãopublicação eletrônicaofensahonraimagemintegridade moraldireito ao esquecimento.

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