PL 3566/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para estabelecer novo parâmetro para presunção de inexequibilidade das propostas apresentadas nas licitações de obras e serviços de engenharia.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 16/09/2024 🏛 CASP ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei de Responsabilidade das Estatais (2016)critérioavaliaçãoproposta de licitaçãoaferiçãoinexequibilidadeexigênciagarantiaValor adicionadolicitantecontratação públicaobra de engenhariaserviços de engenharia.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3566/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 16/09/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CASP

Temas e Classificações

AlteraçãoLei de Responsabilidade das Estatais (2016)critérioavaliaçãoproposta de licitaçãoaferiçãoinexequibilidadeexigênciagarantiaValor adicionadolicitantecontratação públicaobra de engenhariaserviços de engenharia.