PL 3562/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Acrescenta o art. 4º-B à Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre a compensação financeira em caso de proibição legal com efeito retroativo de bens legalmente adquiridos.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 13/09/2024 🏛 CASP ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei da Liberdade Econômica (2019)critériocompensação financeirapessoa físicapessoa jurídicaproibiçãoProcesso judicialefeito retroativoutilizaçãocomercializaçãobens.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3562/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
13/09/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CASP
Temas e Classificações
AlteraçãoLei da Liberdade Econômica (2019)critériocompensação financeirapessoa físicapessoa jurídicaproibiçãoProcesso judicialefeito retroativoutilizaçãocomercializaçãobens.

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