PLP 146/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Projeto de Lei Complementar

Dispõe sobre o número de Deputados Federais que compõem a Câmara dos Deputados e a distribuição por Estado e Distrito Federal, nos termos do § 1º do art. 45 da Constituição Federal.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 13/09/2024 🏛 SECAP(SGM)
RegulamentaçãoConstituição Federal (1988)aumentoquantitativoDeputado federalproporcionalidadepopulaçãoEstado (ente federado)Distrito Federal (Brasil)censo demográfico.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número/Ano
146/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
13/09/2024
Situação
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão Atual
SECAP(SGM)

Ementa Detalhada / Indexação

Revoga a Lei complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.

Temas e Classificações
RegulamentaçãoConstituição Federal (1988)aumentoquantitativoDeputado federalproporcionalidadepopulaçãoEstado (ente federado)Distrito Federal (Brasil)censo demográfico.

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