PL 3560/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera o artigo 233 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), estabelecendo parâmetros objetivos sobre a criminalização de nudez pública, incluindo exceções específicas para manifestações artísticas, culturais, científicas ou educativas que respeitem o interesse público e normas locais.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 13/09/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Ultraje público ao pudorcrimetipificação de condutaato obscenonudezlocal públicoexceçãoexpressão artísticamanifestação culturalcaráter educacionalcaráter científicoautorizaçãoautoridade competentecomunicação préviaespectador.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3560/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 13/09/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Ultraje público ao pudorcrimetipificação de condutaato obscenonudezlocal públicoexceçãoexpressão artísticamanifestação culturalcaráter educacionalcaráter científicoautorizaçãoautoridade competentecomunicação préviaespectador.