PL 3558/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de1993, para condicionar a criação de novos assentamentos ao cumprimento de índices de ocupação regular e produtividade.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 13/09/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei da Reforma Agrária (1993)Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA)desapropriação por interesse socialpropriedade ruralcritérioconcessãoassentamento ruralcondicionamentoocupação regularprodutividade agrícola.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3558/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 13/09/2024
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoLei da Reforma Agrária (1993)Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA)desapropriação por interesse socialpropriedade ruralcritérioconcessãoassentamento ruralcondicionamentoocupação regularprodutividade agrícola.