PL 3557/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Projeto de Lei

Altera o artigo 244 do Código de Processo Penal, para modificar a hipótese de busca pessoal de fundada suspeita para mínima suspeita.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 13/09/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)busca e apreensãobusca pessoalfundada suspeitaconversãomínima suspeitaautoridade policialagente de políciaprevençãocrimeforças de segurança.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3557/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
13/09/2024
Situação
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)busca e apreensãobusca pessoalfundada suspeitaconversãomínima suspeitaautoridade policialagente de políciaprevençãocrimeforças de segurança.

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