PL 3555/2024

Câmara dos Deputados

Projeto de Lei

Dispõe sobre a devolução automática de valores esquecidos em instituições bancárias e financeiras, via PIX, com chave de CPF.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 13/09/2024 ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Obrigatoriedadeinstituição financeirabancosistema automáticodevoluçãovaloresquecimentoPagamento Instantâneo (Pix)beneficiáriodiretrizes.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3555/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
13/09/2024
Situação
Temas e Classificações
Obrigatoriedadeinstituição financeirabancosistema automáticodevoluçãovaloresquecimentoPagamento Instantâneo (Pix)beneficiáriodiretrizes.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:37.528259185 · Ver todas as proposições