PL 3554/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei n° 14.790, de 29 de dezembro de 2023 que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 12/09/2024 🏛 CCOM ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Alteraçãolei federalproibiçãopublicidadepropagandamarketingmídiarede socialApostas de Quota Fixaimpedimentoagente operador de apostaspublicidade digitalexigênciacomprovaçãoidade mínimacampanha educativaludopatiavício (comportamento).

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3554/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 12/09/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CCOM

Temas e Classificações

Alteraçãolei federalproibiçãopublicidadepropagandamarketingmídiarede socialApostas de Quota Fixaimpedimentoagente operador de apostaspublicidade digitalexigênciacomprovaçãoidade mínimacampanha educativaludopatiavício (comportamento).