PL 3553/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Institui a Carteira de Identidade da Pessoa com Epilepsia – Cipe – em todo país.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 12/09/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
CriaçãoCarteira de Identidade da Pessoa com Epilepsia (CIPE)atendimento preferencialdoença do sistema nervosoconvulsão.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3553/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
12/09/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CFT
Temas e Classificações
CriaçãoCarteira de Identidade da Pessoa com Epilepsia (CIPE)atendimento preferencialdoença do sistema nervosoconvulsão.

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