Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa e divulgação por meio de sistema de escrita tátil, vídeos com áudios explicativos e em Libras em todas as instituições prestadoras de serviços de saúde de natureza pública em todo País.
📅 Apresentada em 12/09/2024
🏛 CSAUDE
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
ObrigatoriedadeRede pública de saúdePainel informativovídeosomLíngua Brasileira de Sinais (LIBRAS)linguagem tátilrecurso de acessibilidadePessoa com deficiência auditiva. _ AlteraçãoLei do Parto Humanizado (2005)garantiaparturienteAcompanhante de pacienteIntérprete de língua de sinaisSistema Único de Saúde (SUS).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3551/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
12/09/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CSAUDE
Temas e Classificações
ObrigatoriedadeRede pública de saúdePainel informativovídeosomLíngua Brasileira de Sinais (LIBRAS)linguagem tátilrecurso de acessibilidadePessoa com deficiência auditiva. _ AlteraçãoLei do Parto Humanizado (2005)garantiaparturienteAcompanhante de pacienteIntérprete de língua de sinaisSistema Único de Saúde (SUS).