PL 3546/2024

Câmara dos Deputados

Projeto de Lei

Dispõe sobre o fornecimento de leite de forma gratuita para crianças até três anos, inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), com intolerância à lactose ou alergias à proteína do leite, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 12/09/2024 ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

ObrigatoriedadePoder públicoGratuidadefornecimentoLeiteCriançaCadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)intolerância à lactosealergiaproteína lácteaFamília de baixa rendavulnerabilidade social.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3546/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 12/09/2024
Situação

Temas e Classificações

ObrigatoriedadePoder públicoGratuidadefornecimentoLeiteCriançaCadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)intolerância à lactosealergiaproteína lácteaFamília de baixa rendavulnerabilidade social.