PL 3544/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para dispor sobre a garantia de atendimento tempestivo a beneficiários de planos privados de assistência à saúde, e para tratar da competência da Agência Nacional de Saúde Suplementar de fiscalizar a qualidade da assistência prestada pelas operadoras e prestadores de serviços de saúde.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 12/09/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei dos Planos de Saúde (1998)Lei da ANS (2000)garantiaqualidadeprazoatendimentoassistência à saúdeplano de saúdeAgência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)fiscalizaçãoauditoria.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3544/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
12/09/2024
Situação
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão Atual
CSAUDE
Temas e Classificações
AlteraçãoLei dos Planos de Saúde (1998)Lei da ANS (2000)garantiaqualidadeprazoatendimentoassistência à saúdeplano de saúdeAgência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)fiscalizaçãoauditoria.

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