PL 3543/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera dispositivos da Lei n.º 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a obrigatoriedade de exibição de aviso de advertência em publicidades relacionadas à loteria de apostas de quota fixa.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 12/09/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Alteraçãolei federalobrigatoriedadeadvertênciavício (comportamento)publicidadecomunicaçãomarketingloteria esportivaapostas de Quota Fixaaposta esportivadependência psíquicaludopatia.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3543/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
12/09/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CSAUDE
Temas e Classificações
Alteraçãolei federalobrigatoriedadeadvertênciavício (comportamento)publicidadecomunicaçãomarketingloteria esportivaapostas de Quota Fixaaposta esportivadependência psíquicaludopatia.

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