PL 3542/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a dedução das despesas com alimentação animal no Imposto de Renda da Pessoa Física.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 12/09/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLegislação Tributária Federal (pessoa física) (1995)dedução tributáriadespesaração animalanimal domésticobenefício fiscaltributação.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3542/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
12/09/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CFT
Temas e Classificações
AlteraçãoLegislação Tributária Federal (pessoa física) (1995)dedução tributáriadespesaração animalanimal domésticobenefício fiscaltributação.

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