PL 3540/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Institui a dedução de despesas com a compra de aparelhos auditivos no Imposto de Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 12/09/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Alteraçãolei federaldedução tributáriaImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)pessoa jurídicaaquisiçãomanutençãoadaptaçãoaparelho auricularpessoa com deficiência auditivasaúde auditivatributação. _AlteraçãoLei de Benefícios da Previdência Social (1991)habilitação profissionalreabilitação profissionalreinserção laboralpessoa com deficiência auditivautilizaçãoaparelho auricular.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3540/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 12/09/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CPASF

Temas e Classificações

Alteraçãolei federaldedução tributáriaImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)pessoa jurídicaaquisiçãomanutençãoadaptaçãoaparelho auricularpessoa com deficiência auditivasaúde auditivatributação. _AlteraçãoLei de Benefícios da Previdência Social (1991)habilitação profissionalreabilitação profissionalreinserção laboralpessoa com deficiência auditivautilizaçãoaparelho auricular.