PL 3538/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondos os crimes de tráfico de pessoas e roubo circunstanciado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 11/09/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei dos Crimes Hediondos (1990)crime hediondotráfico de pessoasroubo circunstanciadodano qualificadoexplosivoartefato pirotécnicoNovo cangaço.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3538/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
11/09/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoLei dos Crimes Hediondos (1990)crime hediondotráfico de pessoasroubo circunstanciadodano qualificadoexplosivoartefato pirotécnicoNovo cangaço.

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