PL 3537/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Altera o art. 112, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para agravar as regras dos regimes de progressão de pena para apenados condenados pela prática dos crimes de organização criminosa.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 11/09/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei de Execução Penal (1984)agravamentocritérioprogressão de regime prisionalregime prisionalapenadocondenaçãoorganização criminosacrime organizado.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3537/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
11/09/2024
Situação
Pronta para Pauta
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoLei de Execução Penal (1984)agravamentocritérioprogressão de regime prisionalregime prisionalapenadocondenaçãoorganização criminosacrime organizado.

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