PL 3536/2024
Câmara dos Deputados
Pronta para Pauta
Projeto de Lei
Agrava as penas de crimes cometidos por integrantes de organizações criminosas.
📅 Apresentada em 11/09/2024
🏛 CCJC
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei de Combate ao Crime Organizado (2013)critérioaumento da penaintegranteorganização criminosa.
Informações Gerais
- Tipo
- Projeto de Lei
- Número/Ano
- 3536/2024
- Casa de Origem
- Câmara dos Deputados
- Data de Apresentação
- 11/09/2024
- Situação
- Pronta para Pauta
- Órgão Atual
- CCJC
Ementa Detalhada / Indexação
Altera a Lei nº 12.850 de 2013.
Temas e Classificações
AlteraçãoLei de Combate ao Crime Organizado (2013)critérioaumento da penaintegranteorganização criminosa.
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