PL 3535/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 8.078, de 1990, para tratar de contratos de compra e venda de imóveis situados em empreendimentos imobiliários com vagas de garagem.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 11/09/2024 🏛 CDC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidor (1990)Cláusula abusivacontrato de compra e vendaimóvelempreendimento imobiliáriovaga de garagemcritériolarguracomprimentoestacionamentoveículo.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3535/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 11/09/2024
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão Atual: CDC

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidor (1990)Cláusula abusivacontrato de compra e vendaimóvelempreendimento imobiliáriovaga de garagemcritériolarguracomprimentoestacionamentoveículo.

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