PL 3534/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Estabelece regras especiais para a prisão preventiva de membros de facções criminosas.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 11/09/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)norma específicaprisão preventivamembroorganização criminosadiretrizes.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3534/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
11/09/2024
Situação
Pronta para Pauta
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)norma específicaprisão preventivamembroorganização criminosadiretrizes.

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