PL 3532/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Veda a instauração de inquérito por órgão ou membro pertencente ao Poder Judiciário e tipifica essa conduta como crime de abuso de autoridade.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 11/09/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)Lei de Abuso de Autoridade (2019)proibiçãomagistradoórgão judicialmembroPoder Judiciárioinstauraçãoinquéritotipificação de condutaabuso de autoridade.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3532/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 11/09/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)Lei de Abuso de Autoridade (2019)proibiçãomagistradoórgão judicialmembroPoder Judiciárioinstauraçãoinquéritotipificação de condutaabuso de autoridade.