PL 3531/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre ação indenizatória fundada em dano material ou moral decorrente de ato ilícito.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 11/09/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)inexistênciacritérioatribuiçãovalor da causacaráter indenizatórioação de indenizaçãoreparação do danodano materialdano moralato ilícito.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3531/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
11/09/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)inexistênciacritérioatribuiçãovalor da causacaráter indenizatórioação de indenizaçãoreparação do danodano materialdano moralato ilícito.

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