PL 3530/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 11/09/2024 🏛 CAPADR ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Alteraçãolei federaluniformizaçãoterminologiainspeção sanitáriainspeção industrialproduto de origem animalfiscalizaçãosegurança jurídica.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3530/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
11/09/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CAPADR
Temas e Classificações
Alteraçãolei federaluniformizaçãoterminologiainspeção sanitáriainspeção industrialproduto de origem animalfiscalizaçãosegurança jurídica.

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