PL 3525/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para assegurar à parturiente o direito de ser acompanhada por um profissional de fotografia e filmagem de sua escolha durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 11/09/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)direito à vidadireito à saúdemulherparturientepresençafotógrafoprofissionalfilmagemacompanhante de pacientetrabalho de partopartopuerpériodiretrizes.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3525/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 11/09/2024
Situação: Pronta para Pauta
Órgão Atual: CPASF

Temas e Classificações

AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)direito à vidadireito à saúdemulherparturientepresençafotógrafoprofissionalfilmagemacompanhante de pacientetrabalho de partopartopuerpériodiretrizes.