📅 Apresentada em 11/09/2024
🏛 CDU
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoEstatuto da Cidade (2001)facilitaçãoplanejamento urbanomunicípioPolítica urbanaplano diretordeterminaçãoparcelamento do solo urbanoedificaçãoutilizaçãosolo urbanofixaçãovaloralíquotaImposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)tributaçãoautorizaçãoTransferência do direito de construirdefiniçãoestudo de impacto de vizinhança.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3523/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
11/09/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CDU
Temas e Classificações
AlteraçãoEstatuto da Cidade (2001)facilitaçãoplanejamento urbanomunicípioPolítica urbanaplano diretordeterminaçãoparcelamento do solo urbanoedificaçãoutilizaçãosolo urbanofixaçãovaloralíquotaImposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)tributaçãoautorizaçãoTransferência do direito de construirdefiniçãoestudo de impacto de vizinhança.