PL 3518/2024
Câmara dos Deputados
Tramitando em Conjunto
Projeto de Lei
Veda ações de comunicação, de publicidade e de marketing da loteria de apostas de quota fixa.
📅 Apresentada em 11/09/2024
🏛 CCOM
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Alteraçãolei federalcritérioproibiçãocomunicaçãopublicidademarketingapostas de Quota Fixaaposta esportivaloteriaproteçãoconsumidorjogo de azar.
Informações Gerais
- Tipo
- Projeto de Lei
- Número/Ano
- 3518/2024
- Casa de Origem
- Câmara dos Deputados
- Data de Apresentação
- 11/09/2024
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão Atual
- CCOM
Ementa Detalhada / Indexação
Altera a Lei nº 14.790, de 2023.
Temas e Classificações
Alteraçãolei federalcritérioproibiçãocomunicaçãopublicidademarketingapostas de Quota Fixaaposta esportivaloteriaproteçãoconsumidorjogo de azar.
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