PL 3514/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Revoga a alínea “h” do inciso II, parágrafo 1° do Art. 250 do decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e acrescenta o Art. 250-A, aumentando a Pena para quem causar incêndio em lavoura, pastagem, mata ou floresta.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 10/09/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo Penal (1940)crime de perigo comumaumento da penaincêndio florestalincêndiolavourapastagemflorestacrime ambiental.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3514/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
10/09/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal (1940)crime de perigo comumaumento da penaincêndio florestalincêndiolavourapastagemflorestacrime ambiental.

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