Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
Projeto de Lei
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para disciplinar o pagamento da Condecine-Remessa pelos agentes econômicos que atuarem na oferta e exploração de conteúdos audiovisuais pela internet.
📅 Apresentada em 10/09/2024
🏛 CCULT
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei da Agência Nacional do Cinema (2001)disciplinamentopagamentoContribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine)remessaagente econômicoestrangeirointernetconteúdo audiovisualobra audiovisual de produção independentesegurança jurídicaplataforma de streamingtributação.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3510/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
10/09/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCULT
Temas e Classificações
AlteraçãoLei da Agência Nacional do Cinema (2001)disciplinamentopagamentoContribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine)remessaagente econômicoestrangeirointernetconteúdo audiovisualobra audiovisual de produção independentesegurança jurídicaplataforma de streamingtributação.