PL 3509/2024

Câmara dos Deputados

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a responsabilidade por penalidades atribuídas a veículo objeto de transferência de propriedade.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 10/09/2024 ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)responsabilidadeinfração de trânsitopenalidade de trânsitotransferência de propriedade do veículodesvinculaçãoveículovinculaçãoinfrator.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3509/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
10/09/2024
Situação
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)responsabilidadeinfração de trânsitopenalidade de trânsitotransferência de propriedade do veículodesvinculaçãoveículovinculaçãoinfrator.

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