PL 3501/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Institui a Lei de Proteção aos Direitos de Trabalhadores Informais e Autônomos, garantindo acesso a benefícios sociais, cobertura previdenciária, seguro-desemprego e proteção contra exploração e condições de trabalho inadequadas.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 10/09/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proteçãodireitos do trabalhadortrabalhador informaltrabalhador autônomogarantiabenefício previdenciárioseguro-desempregoadequaçãocondições de trabalhodiretrizescriaçãoFundo de Apoio aos Trabalhadores Informais e Autônomos.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3501/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 10/09/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CPASF

Temas e Classificações

Proteçãodireitos do trabalhadortrabalhador informaltrabalhador autônomogarantiabenefício previdenciárioseguro-desempregoadequaçãocondições de trabalhodiretrizescriaçãoFundo de Apoio aos Trabalhadores Informais e Autônomos.