PLP 144/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Projeto de Lei Complementar

Inclui as carnes na Cesta Básica Nacional de Alimentos e estabelece alíquotas zeradas para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) para esses produtos.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 10/09/2024 🏛 SECAP(SGM)

InclusãocarneCesta Básica Nacional de Alimentos. _Alíquota zeroImposto sobre Bens e Serviços (IBS)Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)carnebenefício fiscaltributação. _Segurança alimentar e nutricional.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número/Ano: 144/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 10/09/2024
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão Atual: SECAP(SGM)

Temas e Classificações

InclusãocarneCesta Básica Nacional de Alimentos. _Alíquota zeroImposto sobre Bens e Serviços (IBS)Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)carnebenefício fiscaltributação. _Segurança alimentar e nutricional.