PL 3498/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Acrescenta art. 3º-B à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de forma a garantir que ainscrição profissional naOrdem dos Advogados do Brasilconfigure prova do regular exercício da advocacia para fim de classificação em concursos públicos.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 10/09/2024 🏛 CASP ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoEstatuto da OAB (1994)garantiainscriçãoOrdem dos Advogados do Brasil (OAB)comprovaçãoexercício profissionaladvocaciafinalidadeclassificaçãoconcurso público.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3498/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
10/09/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CASP
Temas e Classificações
AlteraçãoEstatuto da OAB (1994)garantiainscriçãoOrdem dos Advogados do Brasil (OAB)comprovaçãoexercício profissionaladvocaciafinalidadeclassificaçãoconcurso público.

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