PL 3497/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Possibilita que a investigação da contravenção penal de perturbação do trabalho e do sossego alheios seja instaurada por meio de denúncia anônima.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 10/09/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei das Contravenções Penais (1941)Contravenção referente à paz públicainstauraçãoinvestigaçãoperturbação do trabalhoperturbação do sossego alheiodenúncia anônimavítima.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3497/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 10/09/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoLei das Contravenções Penais (1941)Contravenção referente à paz públicainstauraçãoinvestigaçãoperturbação do trabalhoperturbação do sossego alheiodenúncia anônimavítima.

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