PL 3496/2024
Câmara dos Deputados
Aguardando Designação de Relator(a)
Projeto de Lei
Dispõe sobre a responsabilidade civil do Estado por desvio produtivo de terceiros.
📅 Apresentada em 10/09/2024
🏛 CASP
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo Civil (2002)responsabilidade civilpessoa jurídica de direito públicoatosomissãoagente públicodesvio produtivoperda de tempo útilterceirocidadão.