PL 3495/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), para obrigar a disponibilização de conteúdos com tradutores e intérpretes de Libras.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 10/09/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoCódigo Brasileiro de Telecomunicações (1962)obrigatoriedadedisponibilizaçãotradutorintérprete de língua de sinaisLíngua Brasileira de Sinais (LIBRAS)serviço de radiodifusãoradiodifusão de sons e imagensacesso à informaçãopessoa com deficiência auditivaacessibilidade comunicacional.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3495/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 10/09/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo Brasileiro de Telecomunicações (1962)obrigatoriedadedisponibilizaçãotradutorintérprete de língua de sinaisLíngua Brasileira de Sinais (LIBRAS)serviço de radiodifusãoradiodifusão de sons e imagensacesso à informaçãopessoa com deficiência auditivaacessibilidade comunicacional.