PL 3489/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre publicidade direcionada a menores de idade.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 10/09/2024 🏛 CDC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)critérioproibiçãopublicidadepúblico-alvocriançaadolescenteincentivoprocedimento estéticocirurgiainsatisfaçãoimagem corporalsaúde mental.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3489/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 10/09/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CDC

Temas e Classificações

AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)critérioproibiçãopublicidadepúblico-alvocriançaadolescenteincentivoprocedimento estéticocirurgiainsatisfaçãoimagem corporalsaúde mental.