PL 3488/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), no intuito de coibir a criação e divulgação de falso vídeo ou imagem sexualmente explícita e não consensual, produzido por meio de inteligência artificial.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 09/09/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoMarco Civil da Internet (2014)Código Penal (1940)proibiçãocriaçãodivulgaçãoimagem íntimavídeo íntimointeligência artificialdeepfakedeep nuderesponsabilidadeprovedor de aplicaçõesinternetremoção de conteúdocampanha educativaproteçãovítimadiretrizesExposição de intimidade sexualRegistro não autorizado da intimidade sexualaumento da pena.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3488/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 09/09/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoMarco Civil da Internet (2014)Código Penal (1940)proibiçãocriaçãodivulgaçãoimagem íntimavídeo íntimointeligência artificialdeepfakedeep nuderesponsabilidadeprovedor de aplicaçõesinternetremoção de conteúdocampanha educativaproteçãovítimadiretrizesExposição de intimidade sexualRegistro não autorizado da intimidade sexualaumento da pena.