PL 3486/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Deliberação

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para instituir a Secretaria Nacional de Captura (Senac).

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 09/09/2024 🏛 CSPCCO ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei de Execução Penal (1984)criaçãoSecretaria Nacional de Captura (Senac)Ministério da Justiça e Segurança Públicaexecução penallocalizaçãocapturaréu foragidorecaptura de foragido.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3486/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 09/09/2024
Situação: Aguardando Deliberação
Órgão Atual: CSPCCO

Temas e Classificações

AlteraçãoLei de Execução Penal (1984)criaçãoSecretaria Nacional de Captura (Senac)Ministério da Justiça e Segurança Públicaexecução penallocalizaçãocapturaréu foragidorecaptura de foragido.