Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
Projeto de Lei
Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de amendoim o mesmo tratamento tributário concedido à soja e ao milho relativamente à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
📅 Apresentada em 09/09/2024
🏛 CFT
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Alteraçãolei federaltratamento diferenciadotributaçãobenefício fiscalContribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep)Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)farelo de amendoimóleo de amendoimequiparaçãoproduto agrícola.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3482/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
09/09/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CFT
Temas e Classificações
Alteraçãolei federaltratamento diferenciadotributaçãobenefício fiscalContribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep)Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)farelo de amendoimóleo de amendoimequiparaçãoproduto agrícola.