Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
Projeto de Lei
Dispõe sobre a tipificação do assédio moral, sexual e violência psicológica no âmbito do funcionalismo público como ato de improbidade administrativa e dá outras providências.
📅 Apresentada em 09/09/2024
🏛 CASP
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei da Improbidade Administrativa (1992)Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração públicatipificação de condutaassédio moralassédio sexualviolência psicológicaagente públicoimprobidade administrativafuncionalismo públicopenalidade administrativacampanha educativa.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3481/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
09/09/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CASP
Temas e Classificações
AlteraçãoLei da Improbidade Administrativa (1992)Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração públicatipificação de condutaassédio moralassédio sexualviolência psicológicaagente públicoimprobidade administrativafuncionalismo públicopenalidade administrativacampanha educativa.