PL 3478/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera o art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para catadores e catadoras de material reciclável, incluindo os cooperados.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 09/09/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei Orgânica da Seguridade Social (1991)contribuição previdenciáriasegurado (previdência social)contribuinte individualcontribuinte facultativoalíquotacatador de material reciclávelcooperadocooperativa de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveismulherfamília de baixa renda.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3478/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 09/09/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CPASF

Temas e Classificações

AlteraçãoLei Orgânica da Seguridade Social (1991)contribuição previdenciáriasegurado (previdência social)contribuinte individualcontribuinte facultativoalíquotacatador de material reciclávelcooperadocooperativa de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveismulherfamília de baixa renda.