PL 3476/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Estabelece diretrizes e procedimentos para a garantia do acesso à justiça para pessoas e povos indígenas brasileiros.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 06/09/2024 🏛 CFT ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Regulamentaçãoacesso à justiçaindígenasgrupo indígenadireitos indígenasPoder Judiciáriogarantiagrupo indígena isoladocriançaadolescenteindígena.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3476/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
06/09/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CFT
Temas e Classificações
Regulamentaçãoacesso à justiçaindígenasgrupo indígenadireitos indígenasPoder Judiciáriogarantiagrupo indígena isoladocriançaadolescenteindígena.

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