PL 3474/2024

Câmara dos Deputados Transformado em nova proposição

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), para dispor que, observado o disposto em lei municipal, poderá ser reduzida a alíquota do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), em virtude da existência de sistemas que permit am o uso das águas de chuva e o reuso não potável das águas cinzas na edificação urbana.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 06/09/2024 🏛 MESA

AlteraçãoCódigo Tributário Nacional (1966)Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)reduçãoalíquotautilizaçãosistema de captação de água da chuvaágua de reúsoedificaçãoárea urbanatributação.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3474/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 06/09/2024
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão Atual: MESA

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo Tributário Nacional (1966)Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)reduçãoalíquotautilizaçãosistema de captação de água da chuvaágua de reúsoedificaçãoárea urbanatributação.