PL 3464/2024

Câmara dos Deputados Arquivada

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas olímpicos ou paralímpicos, nas hipóteses que especifica.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 05/09/2024 🏛 MESA ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)
AlteraçãoLegislação Tributária Federal (1988)isenção tributáriabenefício fiscalimposto de rendaprêmioatleta olímpicoatleta paraolímpicomedalha olímpicamedalha paraolímpicatributação.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3464/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
05/09/2024
Situação
Arquivada
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
AlteraçãoLegislação Tributária Federal (1988)isenção tributáriabenefício fiscalimposto de rendaprêmioatleta olímpicoatleta paraolímpicomedalha olímpicamedalha paraolímpicatributação.

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