PDL 348/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Decreto Legislativo

Susta a Instrução Normativa Conjunta MGI/MDHC nº 54 de 29 de agosto de 2024 que estabelece diretrizes para o uso do nome social e reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis, transexuais ou transgêneras nos concursos públicos para provimento de cargos públicos e nos processos seletivos simplificados para a contratação por tempo determinado no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 05/09/2024 🏛 CASP ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

SustaçãoInstrução normativaMinistério da Gestão e da Inovação em Serviços PúblicosMinistério dos Direitos Humanos e da Cidadaniadiretrizesutilizaçãonome socialidentidade de gênerotravestitransexualtransgêneroconcurso públicoprocesso seletivo simplificado.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano: 348/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 05/09/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CASP

Temas e Classificações

SustaçãoInstrução normativaMinistério da Gestão e da Inovação em Serviços PúblicosMinistério dos Direitos Humanos e da Cidadaniadiretrizesutilizaçãonome socialidentidade de gênerotravestitransexualtransgêneroconcurso públicoprocesso seletivo simplificado.