PDL 347/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Decreto Legislativo

Susta a Instrução Normativa Conjunta MGI/MDHC nº 54, de 24 de agosto de 2024, que estabelece diretrizes para o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis, transexuais ou transgêneras nos concursos públicos para provimento de cargos públicos e nos processos seletivos simplificados para a contratação por tempo determinado de que trata a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 05/09/2024 🏛 CASP ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

SustaçãoInstrução normativaMinistério da Gestão e da Inovação em Serviços PúblicosMinistério dos Direitos Humanos e da Cidadaniadiretrizesutilizaçãonome socialidentidade de gênerotravestitransexualtransgêneroconcurso públicoprocesso seletivo simplificado.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano: 347/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 05/09/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CASP

Temas e Classificações

SustaçãoInstrução normativaMinistério da Gestão e da Inovação em Serviços PúblicosMinistério dos Direitos Humanos e da Cidadaniadiretrizesutilizaçãonome socialidentidade de gênerotravestitransexualtransgêneroconcurso públicoprocesso seletivo simplificado.